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Criptoativos são produtos do mercado financeiro, confirma a Receita Federal
STJ decide pela legalidade do ágio com empresas veículo
CARF retoma entendimento favorável sobre duplicidade das multas
STF rediscute conceitos importantes de faturamento e receita em casos de PIS/COFINS sobre aluguéis
ABEX – Nova oportunidade de regularização de patrimônio no exterior
MP da reoneração da folha testará relação com o Congresso
STJ mantém tributação de PLR de diretores estatutários
PL prorroga desoneração da folha de pagamentos até 2027
PL do Carf é sancionada como lei ordinária 14.689/23