ISS AUMENTA EM 2022 PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM SÃO PAULO

Foi publicada a Lei nº 17.719/2021, que alterou a legislação tributária municipal de São Paulo, aumentando a base de cálculo do Imposto sobre Serviço (ISS), para os contribuintes autônomos.

A regra muda para as sociedades uniprofissionais, que possuem seus profissionais habilitados para o exercício de profissão intelectual, prestando serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, tais como: sociedade de advogados, médicos, contadores, arquitetos, economistas. Para essas sociedades, o ISS é calculado até agora em um regime especial de base de cálculo fixa, multiplicada pelo número de profissionais da sociedade. A base de cálculo para pagar o imposto é de R$ 1.995,26 por profissional, independentemente da quantidade de profissionais na sociedade ou do faturamento, podendo a alíquota variar de 2% ou 5%, conforme o ramo de atividade.

A partir de 28 de fevereiro de 2022, a base de cálculo passará a variar de acordo com o número de profissionais da sociedade. Na primeira faixa determinada pela lei, a base de cálculo será de R$ 1.995,26 para sociedades que possuem até 5 sócios. Na segunda faixa, o valor sobe para R$ 5.000, para sociedades entre seis e dez profissionais, até chegar a R$ 60 mil para sociedades cujo número de profissionais for acima de cem.

Bancas de advogados já se organizam para adotar medidas judiciais coletivas contra a mudança. Há discussões sobre a lei estar ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. O aumento do ISS, de um ano para outro, pode ultrapassar 1.000%, sendo ainda mais avassalador em momento complicado como crise ocasionada pela pandemia do Coronavírus.