Publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2020, a Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 849 instituiu um regime excepcional para entrega de informações periódicas exigidas por aquela autarquia em razão da pandemia do COVID-19.
Tais medidas adotadas pela Deliberação CVM nº 849 estão em consonância com a Medida Provisória 931/20, que permitiu à CVM, excepcionalmente para o exercício de 2020, alterar os prazos estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas.
No tocante as medidas instituídas pela Deliberação CVM nº 849, destacamos:
- Para as companhias abertas com exercício social findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, a possibilidade de apresentar as Demonstrações Financeiras anuais em até 5 (cinco) meses a contar do término do respectivo exercício social;
- Companhias abertas poderão apresentar seu relatório anual em até 6 (seis) meses após o término de seu exercício social;
- A prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias do prazo para elaboração e disponibilização do formulário de informações trimestrais – ITR referente ao primeiro trimestre do exercício social de 2020 para as companhias com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019;
- A prorrogação por 2 (dois) meses do prazo para entrega do formulário de referência atualizado anualmente, bem como a confirmação das informações do formulário cadastral.
- A prorrogação por 2 (dois) meses do prazo para elaboração e disponibilização do formulário de demonstrações financeiras padronizadas – DFP;
- A Prorrogação por 2 (dois) meses do prazo de entrega do informe acerca do Código Brasileiro de Governança Corporativa; e
- A autorização para que fundos de investimento realizem assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, de forma virtual, independentemente de previsão em regulamento, para todas as matérias elegíveis ao longo do exercício de 2020.
Caso exista a necessidade de maiores informações e esclarecimentos, por favor contate-nos:
Jarbas Velloso Marcel Kim Dib
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