Em 2016 o mercado jurídico tributário passou por um agitado período por conta da DERCAT, uma oportunidade aberta pelo Governo Federal para regularização de patrimônio não declarado no exterior, que foi aproveitada por uma enorme quantidade de contribuintes.

Agora, no contexto da regulamentação das novas regras de tributação de patrimônio no exterior, tais como offshores, trusts e aplicações financeiras, a Receita Federal lança novo programa que pode, novamente, significar tanto uma nova oportunidade de regularização, quanto algum tipo de impacto na arrecadação. Trata-se da Atualização de Bens e Direitos no Exterior – ABEX, detalhada na recém-publicada Instrução Normativa da Receita Federal n° 2.180, de 11 março de 2024.

Os contribuintes que se enquadrarem nos casos previstos, poderão optar por aderir à ABEX e assim trazer seu patrimônio estrangeiro a valor de mercado, recolhendo 8% a título de IRPF sobre o ganho decorrente dessa operação. Nesse processo, dependendo do caso, o procedimento poderá até significar a regularização de eventual situação questionável de contribuintes que se encontrem em algum outro cenário específico. Já que a IN traz novas e melhoradas regras para declaração e tributação de investimentos estrangeiros, em offshores, por exemplo, estar em dia com as obrigações perante o fisco nesse momento poderá significar a adoção das regras novas com maior segurança para o futuro.”